ALTO URUGUAI irá elaborar o PMSB de Cacoal/RO

assinatura prdem cacoalA ALTO URUGUAI irá planejar a universalização dos serviços de saneamento básico para Cacoal/RO para os próximos 20 anos.

A assinatura da Ordem de Serviço de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, ocorreu no dia 25 de julho, na seda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviço.

O plano visa a criação de mecanismos de gestão pública da infraestrutura do Município, relacionadas às áreas que envolvem o Saneamento Básico, entre eles, o abastecimento de água potável e sistema de esgoto da cidade e atende as Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, que obrigam todos os municípios brasileiros a elaborarem seus planos de saneamento básico.

De acordo com o Secretário Municipal de Meio Ambiente “As Leis servem como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o planejamento, a regulação e fiscalização, a prestação de serviços com regras, a exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de regulamento por lei, definição de entidade de regulação, e controle social assegurado Inclui como princípios a universalidade e integralidade na prestação dos serviços, além da interação com outras áreas como recursos hídricos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano”.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Cacoal

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