O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é uma ferramenta para o planejamento e a gestão dos quatro setores estabelecidos conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, abrangendo os serviços de infraestruturas e instalações operacionais de:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A elaboração do PMSB é uma exigência legal para todos os Municípios brasileiros. A Lei Federal nº 11.445, instituída em de 05 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e para a política federal de saneamento e também exige que os Municípios Brasileiros desenvolvam seus Planos Municipais de Saneamento Básico.
Entre os diferenciais do trabalho realizado pela ALTO URUGUAI, está o mapeamento digital georreferenciado, esta metodologia facilita a identificação das informações através de imagens, facilitando e tornando mais segura a tomada de decisões e construção do planejamento.